Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Número: 1 Realizada em: 27/10/2015

Textos da Sessão

Ata

Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Ibirama, realizada em 20 de outubro de 2015. Às dezessete horas e trinta minutos do dia vinte de outubro do ano de dois mil e quinze, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Ibirama, sita no primeiro andar do prédio do Paço Municipal, à Rua 11 de Março, 42, na Cidade de Ibirama, presente o Sr. Vereador Valmor dos Santos, Presidente, compareceram mais os Srs. Vereadores, Clóvis Braatz, José V. da Silva, Adriano Poffo, Maria da Graça de Souza Feijó, Valdemar Schaefer, Marilene Collet Krause, Iracema Duwe Fernando Staudinger, não compareceram os Vereadores Nilton José Pinto e Gilson F. da Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária. Ao Expediente foi lida a Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, subscrita pelo Vereador Fernando Staudinger, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que Modifica o caput do art. 1º; modifica o §1º, os incisos I e II do §5º todos do art. 2º; inclui o inciso IV e V, ao art. 3º, todos do texto do projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providência. Consultado o plenário, que não havendo objeção, a Proposta foi anexada ao projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, em seguida, suspendeu-se a reunião durante o tempo suficiente para a reunião das Comissões Permanentes da Casa. Reabertos os trabalhos, passou-se à Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, assim como, da Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/15 – ambos os pareceres à ordem do dia. À ordem do dia, deliberou-se sobre os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo e da Proposta de Emenda ao mesmo projeto de Lei Complementar – em votação, aprovado por unanimidade de votos. Em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e a Proposta de Emenda ao projeto de Lei Complementar nº 06/15, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que modifica o caput do art. 1º; modifica o §1º, os incisos I e II do §5º todos do art. 2º; inclui o inciso IV e V, ao art. 3º, todos do texto do projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providência – em votação, aprovados por unanimidade de votos. Prosseguiu-se a discussão da Redação final do Projeto de Lei Complementar nº 06/15, do Poder Executivo, elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, nele introduzida a Emenda Proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, que lida e discutida, foi votada e aprovada - encaminhe-se à sanção. Esgotada a Ordem do dia, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão, lembrando que a próxima reinião ordinária, realizar-se-á em 26 de outubro vindouro, à hora regimental, com à ordem do dia que constar em pauta.