Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Número: 1 Realizada em: 21/12/2015

Textos da Sessão

Ata

Ata da 40ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Ibirama, referente ao exercício de 2015, realizada em 14 de dezembro de 2015. Às dezoito horas e trinta minutos do dia quatorze do mês de dezembro de dois mil e quinze, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Ibirama, sita no primeiro andar do prédio do Paço Municipal, à Rua 11 de Março, 42, na Cidade de Ibirama, presente o Sr. Vereador Valmor dos Santos, Presidente, compareceram mais os Srs. Vereadores, José Vanderlei da Silva, Nilton José Pinto, Clóvis Braatz, Adriano Poffo, Maria da Graça de S. Feijó, Valdemar Schaefer, Marilene Collet Krause, Iracema Duwe, Fernando Staudinger e Gilson F. da Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, passando-se a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada. Ao Expediente foi lida a seguinte matéria: Mensagem do Poder Executivo datada de 08/12/15, remetendo o Projeto de Lei nº 85/15, que Anula e Suplementa Dotações orçamentárias; Mensagem do Poder Executivo datada de 14/12/15, enviando o Projeto de Lei nº 86/15, que Anula e Suplementa Dotações orçamentárias. Projeto de Lei nº 11/15- Legislativo, datado de 08/12/15, de autoria da Mesa Diretora, que Fixa a Contribuição mensal a UCAVI; nº 12/15, datado de 08/12/15, de autoria do Vereador Nilton José Pinto, que denomina a Ponte Hermann Baumann. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/15, datado de 10/12/15, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 185/14, de 24 de novembro de 2014, e altera os anexos I e IV do Decreto Legislativo nº 185/14, de 24 de novembro de 2014. Os projetos de Lei nrs. 85/15, 86/15, do Poder Executivo e 11/15, 12/15, Legislativos e Projeto de Decreto Legislativo nº 07/15 - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis; nrs. 86/15 e 11/15, Legislativo – à Comissão de Finanças e Orçamento. Indicação ao Chefe do Poder Executivo nº 92/15, de autoria do Vereador Nilton José Pinto, que solicita a substituição do Piso de madeira para concreto Usinado da Ponte de Ferro sobre o Rio Itajaí – à ordem do dia. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis sobre os Projetos de Lei nrs. 83/15, 85/15 e Projeto de Decreto Legislativo nº 06/15 e Projeto de Iniciativa Popular– à ordem do dia. À ordem do dia deliberou-se sobre a matéria constante em pauta, a saber: Em primeira discussão, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, subscrito por 954 eleitores do Município de Ibirama que fixa subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibirama para Legislatura 2017/2020, assim como, das respectivas Comissões Permanentes desfavoráveis ao projeto – lidos os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, que por unanimidade de votos recomendou a rejeição do projeto, e votado, os Pareceres foram aprovados por todos os Vereadores presentes. Em seguida, discutido e votado, o Projeto de iniciativa popular foi rejeitado por unanimidade de votos – diante do resultado da votação e conseqüente rejeição, arquivem-se o projeto e os demais documentos a ele inerentes. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Lei nº 83/15, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 83/15, do Poder Executivo, que autoriza o Município a receber em doação do Estado de Santa Catarina bem móvel na forma que especifica – em votação, aprovado por unanimidade de votos. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Lei nº 85/15, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 85/15, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com a Prefeitura de Rio do Sul – em votação, aprovado por unanimemente. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/15 – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/15, de autoria dos Vereadores Adriano Poffo, Marilene C. Krause, Valdemar Schaefer, Maria da G. de S. Feijó e Iracema Duwe, que concede cidadania honorária a Sra. Apolônia Gastaldi - em votação, aprovado por unanimidade de votos. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 82/15, do Poder Executivo, que anula e suplementa dotações orçamentárias – em votação, aprovado por todos os Vereadores presentes. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 04/15 – Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Advogado e altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 82, de 20 de abril de 2010, e as demais alterações trazidas pela Lei Complementar nº 124, de 27 de setembro de 2013 e Lei Complementar nº 131, de 25 de julho de2014 – em votação, aprovado unanimemente. Em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal de Ibirama – em votação, aprovado por unanimidade de votos. Diante do resultado da votação, o Sr. Presidente promulgou o Decreto Legislativo nº 193/15, de 14 de dezembro de 2015 – Publique-se. Em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ibirama – em votação, aprovadonimemente. Diante do resultado da votação, o Sr. Presidente promulgou o Decreto Legislativo nº 194/15, de 14 de dezembro de 2015 – Publique-se. Em seguida foi lido Requerimento subscrito pelo Sr. Elias Pinz Plamer, Presidente da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Ursinho Pimpão, encaminhando a Esta Casa 11 exemplares de um abaixo-assinado contendo 309 assinaturas de moradores do Bairro Taquaras, solicitando o não encerramento do Centro de Educação Infantil Ursinho Pimpão, pedindo também o uso da palavra na sessão do dia 14 de dezembro de 2015, onde seria representado pelo Sr. Vivaldo Schroeder, para expor o assunto referente ao fechamento do referido Centro de Educação Infantil. Presente no recinto o Sr. Vivaldo Schroeder fez uso da palavra. Indicação nº. 92/15 – aprovada. Prosseguiu-se a discussão das Redações finais dos Projetos de Lei nº 82/15, do Poder Executivo, e Complementar nº 04/15 – Legislativo, elaboradas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, que lidas e discutidas, foram votadas e aprovadas - encaminhem-se à sanção. Esgotada a Ordem do dia, e não havendo oradores assim como, outros assuntos a tratar, o Sr Presidente declarou encerrada esta Reunião, e considerando a matéria em tramitação na Casa, constituída de Projetos de Lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo, e de Projeto de Decreto Legislativo, todos para serem votados durante o corrente exercício, e mais que, sendo está reunião, a última do período legislativo 2015, e destarte devendo ser efetuada a renovação da Mesa Diretora para 2016, o Sr. Presidente convocou reunião extraordinária da Câmara Municipal, para 16 de dezembro em curso, às 18:30horas, com a seguinte ordem do dia: Em segunda discussão os projetos de Lei nrs. 83/15 e 85/15, e em discussão única os projetos de Lei nrs. 84/15 e 86/15, do Poder Executivo; nº 08/15, 11/15, 12/15 - Legislativos e Projeto de Decreto Legislativo nº 07/15. Realizar-se-á, finalmente, a eleição para renovação da Mesa Diretora para o ano legislativo de 2016. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata.