13ª Reunião Ordinária

Ata da 13ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Ibirama, referente ao exercício de 2017, realizada em 02 de maio de 2017.
Às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e quatro do mês de maio de dois mil e dezessete, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Ibirama, sita no primeiro andar do prédio do Centro Administrativo Ivo Müller, à Rua 11 de Março, 42, na Cidade de Ibirama, presente o Sr. Vereador Valdemar Schaefer, Presidente, compareceram mais os Srs. Vereadores, Harry Cesar Schmitz, Nilton José Pinto, Gilson Ferreira da Silva, Iracema Duwe, Dante Bonin, Valdemiro Cardoso, Aires dos Santos, José Vanderlei da Silva e Nestor Ayres Petersen. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. A ata foi aprovada. Passou-se a leitura de Requerimento subscrito pelo Sr. Adolfo Guenther Fiedler, em 25 de abril de 2017, no qual informa que em 25 de abril de 2017, através da Portaria nº 562/2017, da Prefeitura Municipal de Ibirama, foi nomeado para o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, que assumiu na mesma data, licenciando-se automaticamente assim, do cargo de Vereador à Câmara Municipal de Ibirama, conforme disposto no art. 44, § 1º da LOM. Presente no recinto o Sr. Paulo Edison de Lima, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Ibirama, juntamente com Ricardo da Silva, divulgaram os projetos e anseios do Conselho de Desenvolvimento Econômico para os próximos anos. Ao Expediente foi lida a seguinte matéria: convite de inauguração da Rede feminina de combate ao câncer de Ibirama, em 17 de maio de 2017 as 16:30 horas no jardim da sede, no Centro da Cidade. Do Poder Executivo: Mensagem datada de 25/04/17, enviando o projeto de Lei nº 16/2017, que anula e suplementa dotações orçamentárias. Mensagem datada de 26/04/17, enviando o projeto de Lei nº 17/2017, que Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial de Ibirama (ACIIBI). Mensagem datada de 27/04/17, enviando o projeto de Lei nº 18/2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear despesas com a realização do concurso Mister Santa Catarina 2017. Os projetos de Lei nrs. 16/17, 17/17 e 18/17, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis. Os de 16/17 e 18/17, à Comissão de Finanças e Orçamento. Indicações ao Chefe do Poder Executivo: nº 62/17, de autoria do Vereador Gilson F. da Silva, que recomenda a reabertura da Rua Oscar Mett; nº 63/17, do mesmo Vereador, que pede a instalação de uma lombada física no leito da Rua Friedrich Schlegel; nº 64/17, do Vereador Aires dos santos, que recomenda a instalação de água potável em várias moradias á rodovia SC 491, na altura da residência nº 99, de propriedade do Sr. Antonio Mateus Marques, até a divisa com o Município de José Boiteux. nº 65/17, do Vereador Aires dos santos, que recomenda a CASAN a regularização do abastecimento de água à Avenida Missler, no Distrito de Dalbérgia, em trecho entre a Associação Guarani e residência do Sr. Antonio Mateus Marques. nº 66/17, do Vereador Nilton José Pinto, que solicita instalações sanitárias nos pontos inicial e final da Tirolesa – à ordem do Dia. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis sobre os Projetos de Lei nrs. 13/17, 14/17 e 15/17 e complementares nrs. 02/17 e 03/17, do Poder Executivo. E Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre os projetos de Lei nrs. 15/17 e Complementar nº 03/2017, do Poder Executivo – à ordem do dia. À ordem do dia deliberou-se sobre a matéria constante em pauta, a saber: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2017, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 13/2017, do Poder Executivo, que declara de utilidade pública a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ibirama - em votação, aprovado por unanimidade de votos. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2017, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 14/2017, do Poder Executivo, que retifica a Lei Municipal nº 3.121, de 09 de dezembro de 2014, que denomina a Rua Quirino Cristovão da Silva - em votação, aprovado unanimemente. Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao Projeto de Lei nº 15/2017, do Poder Executivo – em votação, aprovados. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 15/2017, do Poder Executivo, que autoriza suportar despesas com entidades- em votação, aprovado por unanimidade de votos. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 139/15 - em votação, aprovado unanimemente. Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, do Poder Executivo – em votação, aprovado. Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal - REFIS - em votação, aprovado unanimemente. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais do Poder Executivo, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal – em votação, aprovado unanimemente. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 - Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores da Câmara Municipal de Ibirama e dá outras providências – em votação, aprovado por todos os Vereadores Presentes. Indicações nrs. 62/17, 63/17, 64/17, 65/17 e 66/17 – Todas Aprovadas. Prosseguiu-se as discussões das Redações finais dos Projetos de Lei nrs. 01/17 Complementar do Poder Executivo, e Complementar nº 01/17 - Legislativo, elaboradas pela Comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis, que lidas e discutidas, foram votadas e aprovadas - encaminhem-se à sanção. Esgotada a Ordem do dia, usaram da palavra em explicações pessoais, os Vereadores, Nestor Ayres Petersen, Nilton José Pinto, Gilson F. da Silva, Valdemiro Cardoso, José V. da Silva, Dante Bonin e Valdemar schaefer. O Presidente cedeu um espaço para o Sr. Prefeito Adriano Poffo, para efetuar suas considerações. Os assuntos abordados encontram-se gravados em CD, a disposição na Secretaria da Casa, conforme Resolução 78/11. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão, convocando a próxima ordinária, para 08 de maio vindouro, à hora regimental, com à ordem do dia que constar em pauta.