Vereadores aprovam Projeto de Lei sobre condomínios horizontais fechados

                Na sessão desta segunda-feira, 2 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 04/2020, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Condomínio Horizontal Fechado de Lotes.

                O município não dispunha de legislação específica que suporte a implantação de condomínio horizontal de lotes, definido como empreendimento projeto nos moldes do Código Civil, no qual cada lote é considerado unidade autônoma, a ela atribuindo-se a fração ideal do todo, permitindo-se a implantação em áreas que possuam acesso por vias já existentes e servidos pelas redes públicas de abastecimento de água potável, energia elétrica, redes de drenagem pluvial, ETEs e pavimentação de ruas.

                Na mesma sessão, foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei nº 01/2020, do Poder Executivo, que autoriza a permutar áreas do imóvel que menciona, de propriedade do município de Ibirama com áreas do imóvel de Curt Schlei e Ivete Becker Schlei, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 021, de 04 de dezembro e a Lei Complementar n° 161, de 15 de maio de 2018 e dá outras providências;

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, da Mesa Diretora, que modifica o texto da Lei Orgânica Municipal de Ibirama, alterando o art.39, e suprimindo o parágrafo único do mesmo artigo, e dá outras providências.