Vereadores aprovam novo REFIS para o Município de Ibirama

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Objetivo é buscar a cobrança de créditos tributários de cerca de 800 execuções fiscais

Foi aprovado em discussão única, em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 20, o Projeto de Lei Complementar 06/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibirama.

O REFIS busca a recuperação de créditos tributários do Município, relativos a impostos, contribuição de melhoria, taxas e multas e que encontram-se vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014 inscritos ou não em dívida ativa. Atualmente, o Município tem um valor bastante expressivo para receber de créditos tributários, que somam cerca de 800 execuções fiscais junto ao fórum da Comarca de Ibirama.

O tema foi colocado em discussão no dia 15, em sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo. O vereador Fernando Staudinger (PSD) argumentou que, pela complexidade do tema, seria necessário mais tempo para analisar nas comissões de Orçamento, Constituição e Justiça e, com isso, acrescentar propostas para no projeto original.  Na sessão realizada na terça-feira, proposta de emenda ao projeto foi apresentada, com nova redação no que tange prazos de pagamento, desconto gradual de juros e multas e medidas punitivas para quem aderir ao Programa e não cumprir o acordo.

Com a publicação da lei, o município poderá incluir todos esses processos de cobrança, em tentativa de conciliação e pagamento,  no mutirão da Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá entre os dias 23 e 27 de novembro no Fórum da Comarca de Ibirama.