Trabalhos legislativos na Câmara Municipal

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Nos trabalhos legislativos da sessão ordinária desta segunda-feira, 13, tramitaram quatro Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo,  e dois Projetos de Decreto Legislativo, oriundos da Mesa Diretora.  

Em primeira discussão, foram apreciados os Projetos de Lei que autorizam o ingresso do Município de Ibirama no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS); a instituição do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial na plataforma web; e alteração do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.  Em discussão final, o Projeto de Lei 04/2017, revogou parágrafo de Lei Municipal.

Já os Projetos de Decreto Legislativo, também apreciados em primeira discussão, tratam da criação da Comissão Permanente de Pregão e de Licitação do Poder Legislativo Municipal.

Indicações

O vereador Gilson Ferreira da Silva (PSD) apresentou duas indicaçõesao Poder Executivo solicitando o recondicionamento do piso da passarela da Ponte de Ferro, localizada no trevo e que atende moradores da localidade de Ressacada,  além da instalação de bocas de lobo na Rua Marquês do Herval.