Resumo da Sessão Ordinária de 25 de novembro

Núcleo da Construção Civil e a revisão do Plano Diretor

           Integrantes do Núcleo da Construção Civil (NUCON) da Associação Empresarial de Ibirama (ACIIBI) reuniram-se com os vereadores, antes da sessão ordinária, para esclarecer pontos pendentes da Revisão do Plano Diretor Participativo e solicitar que a matéria seja colocada em discussão ainda neste ano. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento, tendo como principal finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais, na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

 

Indicação apresentada

Foi apresentada uma indicação parlamentar que será encaminhada ao poder executivo para as devidas providências. Trata-se da

  • Indicação nº 184/19 que solicita que seja realizada uma pesquisa junto a população, com o objetivo de avaliar as mudanças no trânsito com a implantação do novo sistema viário, contendo as principais questões:  necessidade do semáfaro;  implantação de mão inglesa na Rua Ibá Goitacazes dos Reis; e implantação de mão-dupla da Ponte Governador Jorge Bornhausen.

Projetos de Lei discutidos e aprovados pelos vereadores

Em discussão inicial, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

  • Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, Chefe do Poder Executivo, que institui o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural de Ibirama e dá outras providências;
  • Projeto de Lei nº 21/2019, do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município de Ibirama, e dá outras providências.

 

Em discussão final, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, de autoria da Mesa Diretora, que aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as Contas da Prefeitura Municipal de Ibirama, referentes ao exercício de 2017;
  • Projeto de Lei nº 27/2019, do Poder Executivo, que regulamenta o funcionamento do Parque Municipal e Centro de Eventos Manoel Marchetti;
  • Projeto de Lei nº 34/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Ibirama a firmar Convênio com Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;
  • Projeto de Lei nº 35/2019, do Poder Executivo, que autoriza e homologa a celebração de acordo Extrajudicial nos Autos da Ação Ordinária nº 0300262-20.2018.8.24.0027, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Ibirama (SC).