Resumo da Sessão Ordinária de 22 de Abril de 2019
Esclarecimentos sobre o Programa Lar Legal
A Secretaria de Assistência Social de Ibirama, em atendimento a requerimento da Câmara Municipal, prestou esclarecimentos sobre o andamento do Programa Lar Legal no Município. A Secretária Municipal Fabiane Soberanski, informou que o programa de regularização fundiária, aderido pelo Município em 2013, priorizou o atendimento de legalização de áreas nos Loteamentos Padre José Brandel, Luizinho e Comunidade de São Miguel, beneficiando 127 famílias. Disse ainda, que o objetivo principal é legalizar áreas urbanas ocupadas for famílias carentes, dando mais dignidade às pessoas que querem ter condições de ter seus imóveis regularizados e terem acesso aos serviços a que elas têm direito, como ligação de água e esgoto, pavimentação, um endereço nos Correios.
Pedido de informações
Foi aprovado Pedido de Informações que será encaminhado ao Poder Executivo, para prestar os seguintes esclarecimentos: -Qual o custo médio mensal da manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), incluindo aluguel, água, energia elétrica, funcionários e materiais usados; -Quais os procedimentos especializados que estão sendo realizados atualmente; -A quantidade de atendimentos mensais realizados atualmente; Se existe interesse e projeto para reforma da Unidade Básica de Saúde do Rio Rafael Alto e se em caso de existência de projeto de reforma, qual a previsão de data para que volte a funcionar; - Caso volte a funcionar, quais os procedimentos e atendimentos serão realizados nesta unidade de saúde.
Requerimento
Foi aprovado Requerimento para que seja prestada homenagem pela Câmara de Vereadores, ao grupo Freunde Von Ibirama, pela belíssima atividade de coleta de lixo realizada nesta cidade, há uma década, denominada Ibirama linda, Ibirama Limpa.
Indicações parlamentares
Os vereadores apresentaram quatro indicações com sugestões de melhorias que serão encaminhadas ao Poder Executivo para providências. Aprovadas por unanimidade, as indicações apresentadas foram as seguintes:
Indicação nº 86/19, queolicita a instalação de quatro exaustores no Ginásio de Esportes João Moretti, assim como também a compra de tinta para efetuar a pintura de todas as paredes da cozinha do mesmo;
Indicação nº 87/19, que solicita o serviço de retirada do barro proveniente de um desbarrancamento na Rua Guarani - além do conserto da mesma - localizada próxima a Fábrica de Papelão em Rio Rafael Baixo;
Indicação nº 88/19, que pede o conserto do leito da Rua Itaiópolis, localizada no Bairro Anchieta;
Indicação nº 89/19, que solicita a pavimentação do leito da Rua Valdomiro Vieira, localizada no Bairro São Miguel.
Projetos de Lei em discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal da Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama e dá outras providências.
Em discussão final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2019, que altera a Lei Municipal nº 2.715 de 06/04/2010 em seu Artigo 1º e dá outras providências.
