Resumo da Sessão Ordinária de 01 de Julho de 2019
O trabalho legislativo da Câmara de Vereadores de Ibirama ocorreu na segunda-feira, 01 de Julho, com as seguintes atividades.
Sistema de Ouvidoria
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretoria, constituindo o Sistema de Ouvidoria na Câmara Municipal de Ibirama. O Projeto atende ao disposto da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. Na prática, a Ouvidoria constitui-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos atinentes ao Poder Legislativo. Servidor da Casa está passando por treinamento para operar o serviço.
Indicação parlamentar
Os vereadores apresentaram uma indicação com sugestões de melhorias que será encaminhada ao Poder Executivo para providências. Trata-se da:
- Indicação nº 131/19, que solicita que seja instalada uma faixa para pedestres elevada, no leito da Rua Hermann Aichinger, de fronte ao Centro de Educação Infantil Vice Prefeito Sigolf Radloff. Solicita ainda, a re-pintura do meio-fio e da faixa para pedestres existente na rua.
Projetos de Lei discutidos pelos vereadores
Em discussão final (2aª. votação), foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
- Projeto Lei nº 04/2019, de autoria do Poder Legislativo, que institui a campanha “Junho Verde” no município de Ibirama;
- Projeto Lei nº 12/2019, do Poder Executivo, que anula e suplementa dotações orçamentárias;
- Projeto de Resolução nº 03/2019, Mesa Diretora, que regulamenta os capítulos II, III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal e cria e institui o Sistema de Ouvidoria na Câmara Municipal de Ibirama.
