Projetos de Lei em apreciação na 29ª. sessão ordinária

Projeto de Lei 20/2014

Projeto de autoria do vereador Valmor dos Santos, que denomina “Ginásio de Esportes Balbino de Andrade”, o ginásio localizado em Dalbérgia.  Balbino de Andrade era um tradicional morador daquele distrito, onde residiu por mais de 40 anos, exercendo natural liderança no meio social e esportivo.  Teve 11 filhos, dos quais vários destacaram-se no cenário político municipal e regional. Faleceu aos 74 anos.  O projeto passará pela 1ª. comissão.

Projeto de Lei 39/2014

De autoria do Executivo Municipal,  que institui gratificação por atribuição aos servidores públicos do município, ocupantes dos cargos de auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais. A gratificação é de 60% sobre o salário-base. O valor da gratificação integrará o salário-base de cálculo do 13º.salário e da gratificação de férias. A justificativa é de que a administração municipal encontra, há bastante tempo, dificuldades para o preenchimento destes cargos em função da baixa remuneração em comparação ao mercado. Os concursos feitos registram baixa procura e há vagas deficitárias para preencher. O projeto passará pelas 1ª. e 2ª. comissões.

Projeto de Lei Complementar 05/2014

De autoria do Executivo Municipal, que estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com 40 horas de jornada. O valor da remuneração passa a ser de R$ 1.014,00, conforme estabelece e Lei Federal Nr. 12.994, de 17 de junho de 2014.  A legislação federal é retroativa a junho. Passará pelas 1ª., 2ª e 3ª. comissões.