Projeto de Lei que garante novo salário-base da enfermagem é aprovado em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Ibirama garantiu que o piso nacional da enfermagem, aprovado pela Lei Federal 14.434/2022, seja pago aos profissionais da área no município.
A matéria foi avaliada nas Comissões Permanentes e, na sequência, aprovada por unanimidade no plenário em votação única, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 17 de janeiro de 2023.
Com a sanção da Lei Complementar 01/2023, o Poder Executivo vai poder pagar os profissionais já neste mês de janeiro.
O Presidente da Casa, Fernando Jost destacou que a Câmara Municipal sempre atuará a favor do funcionalismo público. “Esta matéria, por exemplo, trata-se de uma lei já instituída e legítima, por isso deve ser cumprida e conta com o apoio de todos os vereadores”.
Um grande número de profissionais da Saúde que atuam na rede municipal, acompanhou a votação durante a sessão de ontem.
Lei do Piso – A lei 14.434/2022 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$ 2.375). No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu em agosto de 20222 a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaroe pediu para que Estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informassem o impacto financeiro do piso salarial, assim como os riscos para a empregabilidade na área e a possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.
A Câmara de Ibirama chegou a manifestar na época, através de moção assinada pelos vereadores, remetida à Câmara, ao Senado, ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarando apoio à manutenção da Lei 14.434/22, que criou o piso salarial para a categoria.
