Pauta da Sessão Ordinária de 12 de Dezembro

Projetos de Lei em discussão final

• Projeto de Lei nº 75/2022, do Chefe do Poder Executivo, que define o perímetro urbano do Município de Ibirama e dá outras providências;
• Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Chefe do Poder Executivo, que cria e extingue cargos de provimento efetivo, coloca cargos de provimento efetivo em extinção, cria e extingue vagas de cargos de provimento efetivo, de que trata o anexo III da Lei Complementar n° 64 de 11 de dezembro de 2007;
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a admissão de pessoal por prazo determinado e temporário no âmbito da administração pública municipal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 98, inciso IX da Lei Orgânica do Município. e estabelece outras providências.