Nota Oficial

CAMARA MUNICIPAL DE IBIRAMA

NOTA OFICIAL

            Por ordem do Excelentíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu, a Câmara Municipal de Ibirama/SC informa que foi concedida liminar nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5019957-87.2022.8.24.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catariana, suspendendo a eficácia da Lei n. 19/22 emanada desta Casa, cujo objeto “GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA O PLENO DIREITO AO APRENDIZADO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA, CONFORME DIRETRIZES NACIONAIS CURRICULARES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨”, até o definitivo julgamento da ação supra citada.

Dalmir Sartor

Presidente da Câmara Municipal de Ibirama