Confira os projetos de lei aprovados em discussão final (19 de abril)

Os vereadores aprovaram em discussão final (2ª. votação), os seguintes Projetos de Lei:

• Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que anula e suplementa dotações orçamentárias no orçamento do exercício de 2021 da Unidade Município de Ibirama e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 12/2021, do Chefe do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 3.237, de 21 de junho de 2016 que cria o Conselho Municipal do Idoso de Ibirama e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 13/2021, do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas com o Concurso Miss Mini Universo 2021 e dá outras providências;
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, da Mesa Diretora, que modifica o texto da Lei Orgânica Municipal de Ibirama, alterando o parágrafo 8° do Art. 29, e dá outras providências.