Câmara realiza sessão extraordinária para votação de quatro projetos do Executivo
A Câmara Municipal de Ibirama, sob a presidência do vereador Fernando Jost, realiza hoje, 17, às 18h30, uma sessão extraordinária para a discussão e votação única de quatro projetos de lei de autor do Poder Executivo.
Os projetos tratam da instituição do auxílio alimentação aos servidores públicos, parâmetros para o pagamento de diárias e indenizações de transporte, complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os projetos são os seguintes:
- Projeto de Lei nº 01/2023, que altera o art. 2° da Lei n° 3.539 de 10 de março de 2022 que institui o auxilio alimentação/refeição aos servidores públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo e estabelece outras providências;
- Projeto de Lei nº 02/2023, que altera o art. 3° da Lei n° 3.540 de 15 de março de 2022 que dispõe sobre pagamento de diárias e indenizações de transporte e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que dispõe sobre complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere a Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
