Câmara de Ibirama aprova Projeto que Institui o REFIS
Os vereadores da Câmara Municipal de Ibirama voltam a se reunir nesta terça-feira, 25, em sessão extraordinária tendo na pauta o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
A aprovação do Projeto aconteceu em votação única, em caráter de urgência. Agora segue para sanção do Prefeito em exercício, Jucélio de Andrade.
O contribuinte terá que formalizar a adesão ao Programa REFIS e a homologação para seu ingresso dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.
Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados em parcela única com descontos que podem ser de até 100% nos juros e multas, podendo ainda ser parcelado com descontos gradativos. Caso o contribuinte cancele o parcelamento ele será excluído do Refis e perderá os benefícios dessa lei.
