Câmara avalia protesto de dívida ativa municipal

O Poder Executivo deu entrada na Câmara Municipal , nesta semana (sessão ordinária de 5 de dezembro), o Projeto de Lei 32/2016 que autoriza o Município a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários. O projeto transitará pelas comissões competentes e será submetido a duas discussões até o final do ano legislativo.

O prefeito Fransciso Asbreno Lohn destacou, na mensagem do projeto, que a dívida ativa tem apresentado um crescimento anual gradativo, representando um desiquilíbrio negativo entre os valores anuais amortizados e os valores inseridos nos estoques financeiros a cada exercício que se finda. “O montante da dívida se torna uma bola de neve, aumentando a demanda de processos judiciais de Execuções Fiscais, que hoje representam o maior volume de ações existentes nas varas judiciais de nossa cidade”, assinalou.

É consenso na administração municipal que seja necessário, periodicamente, a adoção de medidas alternativas para redução destas dívidas, sob pena de esgotamento da capacidade administrativa e judicial para fazer frente às demandas, especialmente porque depois de ajuizada a execução fiscal da dívida, a mesma não prescreve na grande parte dos casos, ficando estocada e acumulada em processos judiciais, em valores e números inesgotáveis.

O prefeito assinalou na mensagem que, na prática, ainda com vigência de planos que possibilitem o parcelamento da dívida, a redução destes créditos tem se mostrado aquém das expectativas, com resultados inexpressivos se comparados com os montantes injetados na dívida ativa a cada ano, o que impossibilita a Fazenda Municipal um nível de controle aceitável, com equilíbrio entre arrecadação desta receita e seu crescimento.