Câmara aprova PPA para o quadriênio 2018/2021
O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021, foi aprovado pelos vereadores de Ibirama em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, dia 30. O assunto passou pelas Comissões Permanentes.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade.
