Bancada do Podemos apela para a nomeação de aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico

  Os vereadores que compõe a Bancada do Podemos na Câmara Municipal de Ibirama , Saulo E. Fonseca, Nestor A. Petersen e  Alceu A. Tambani, apresentaram uma Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, expondo a necessidade de nomeação imediata dos aprovados  para o cargo de Auxiliar Criminalístico, no concurso público de 2022, compondo op quadro da Polícia Científica do Estado. 

 A moção foi lida e aprovada por unanimidade.

Segue o teor da Moção:

            O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso das atribuições constantes no Regimento Interno desta casa legislativa, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta ao Plenário, e se aprovada, seja enviada MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado para que proceda a nomeação imediata dos 196 aprovados dentro das vagas para o cargo de AUXILIAR CRIMINALÍSTICO, aprovados no CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022 da POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Justifica-se:

- são 610 (seiscentas e dez) vagas de Auxiliares Criminalísticos existentes no órgão – número que inclusive seria inferior ao ideal -, e apenas 230 (duzentas e trinta) vagas ocupadas, ou seja, atualmente o órgão está contando com apenas 37,7% (trinta e sete vírgula sete por cento) do seu efetivo de auxiliares criminalísticos, prejudicando muito o trabalho do órgão;

- o Concurso Público Edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina já foi homologado, e as nomeações estavam previstas para ocorrer até abril/2023, sendo que estas foram suspensas pelo Governo sob o argumento de “economizar”;

- o último concurso havia sido em 2014;

- fortalecimento da Segurança Pública não é gasto, é investimento;

- a Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia oficial do Estado de Santa Catarina, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação;

- a atividade do auxiliar criminalístico tem por objeto executar serviços operacionais e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto de Criminalística, nos setores do Instituto de Identificação Civil e Criminal, entre outros;

- compete aos auxiliares criminalísticos: Atender ao público; Executar a remoção, o recebimento e a entrega de vestígios e outros objetos; Executar o cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados da Polícia Científica; Redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar, arquivar, receber e enviar: correspondências, relatórios, documentos em geral e materiais, conforme normas internas; Desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores de plantão, protocolo, expediente, almoxarifado, entre outros; Operar equipamentos, instrumentos, utensílios e viaturas oficiais; Realizar, subsidiariamente e por determinação superior, a coleta de impressões digitais em vivos e mortos; Auxiliar as demais carreiras; Executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

- é necessária a implantação da Cadeia de Custódia e a criação das Centrais de Custódia, conforme determinado pela Lei 13.964/2019, chamada Lei do Pacote Anticrime, que estabelece novas regras para a cadeia de custódia, conferindo às Polícias Científicas de todo o País a guarda e o controle da cronologia de vestígios criminais;

- a necessidade cada vez maior de realização de perícias em computadores e equipamentos eletrônicos, sendo que a perícia digital e cibernética tem como intuito determinar a materialidade, dinâmica e autoria de ilícitos associados ao âmbito da computação e dispositivos eletrônicos, tendo a identificação e o processamento de evidências como provas materiais do crime;

- sem o investimento necessário na contratação de servidores da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, a atividade pericial poderá ficar prejudicada, tendo em vista a grande demanda de serviço e o grande déficit de servidores que existem atualmente;

- é emergencial a nomeação dos 196 (cento e noventa e seis) aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico;

Atenciosamente,

Ibirama, 28 de abril de 2023.

Saulo E. Fonseca

Vereador – Podemos

Nestor A. Petersen

Vereador – Podemos

Alceu A. Tambani

Vereador - Podemos