Atualização da Lei Orgânica do Município de Ibirama

   Promulgada em 1996, a Lei Orgânica do Município de Ibirama está defasada em relação à Constituição – motivo que levou a Câmara de Vereadores a desenvolver um trabalho de reforma e atualização da Lei Orgânica.

   Neste sentido, o assessor jurídico da União das Câmaras de Vereadores do Alto Vale do Itajaí (Ucavi), Dr. Marcionei Rengel, está prestando as orientações necessárias para a revisão e atualização.

   Esta é uma atribuição que se impõe à Câmara Municipal, em virtude das dezenas de emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional. Essas alterações constitucionais refletem na legislação complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e econômica do País, do Estado e do Município de Ibirama.

   Vale ressaltar que fazem 25 anos desde que a Constituição foi promulgada e, neste período, ela teve 70 emendas para adequá-la à realidade social, cultural, econômica e política do país. Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município não acompanhou essa evolução, sendo necessário ajustes e adequações.