Atividades legislativas da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2020

Projetos de Leis discutidos e aprovados

Em discussão inicial, foi apreciado o seguinte Projeto de Lei:

  • Projeto de Resolução nº 04/2020, do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Município de Ibirama a receber em doação da Associação RICORDI D'ITÁLIA bem móvel na forma que especifica e dá outras providências;

Em discussão final, foram  aprovados os seguintes Projetos de Lei:

  • Projeto de Resolução nº 02/2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores, redução dos proventos dos servidores ocupantes de cargos comissionados, e redução do percentual das gratificações dos servidores efetivos, e da outras providências;
  • Projeto de Resolução nº 03/2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Ibirama e dá outras providências;
  • Projeto de Lei nº 05/2020, da autoria do Chefe do Poder Executivo, que anula e suplementa dotações orçamentárias e dá outras providências;
  • Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibirama, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Pedido de Informação

                Foi aprovado o encaminhado ao Executivo Municipal, do pedido de informação referente à quais razões foram feitos aditivos nº 3, nº 4 e nº 5 nos valores de R$ 19.140,64, R$ 15.018,89 e R$ 19.103,69 respectivamente, se o objeto do contrato (Portal de Rua 25 de Julho) foi suprimido através do termo de supressão parcial bilateral do contrato administrativo nº 019/2018, de 04/09/2018.