Aprovado projeto de lei que isenta de IPTU os imóveis afetados por catástrofes climáticas

Aprovado projeto de lei que isenta de IPTU os imóveis afetados por catástrofes climáticas

Os vereadores de Ibirama aprovaram por unanimidade, em discussão final, o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pela catástrofe climática ocorrida em dezembro de 2020.  Os eventos severos da naturez, naquela data determinaram a Decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Ibirama.

De acordo com a Lei, o benefício poderá ser concedido a imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes das enxurradas.