Aprovado projeto de lei que isenta de IPTU os imóveis afetados por catástrofes climáticas
Os vereadores de Ibirama aprovaram por unanimidade, em discussão final, o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pela catástrofe climática ocorrida em dezembro de 2020. Os eventos severos da natureza, naquela data determinaram a Decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Ibirama.
