Aprovado projeto de lei que isenta de IPTU os imóveis afetados por catástrofes climáticas
Os vereadores de Ibirama aprovaram por unanimidade, em discussão final, o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pela catástrofe climática ocorrida em dezembro de 2020. Os eventos severos da naturez, naquela data determinaram a Decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Ibirama.
De acordo com a Lei, o benefício poderá ser concedido a imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes das enxurradas.
