APP: Câmara aprova Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado Rogério "Peninha" Mendonça

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de maio, a Bancada do MDB de Ibirama apresentou uma Moção de Apoio em defesa ao Projeto de Lei 2510/2019, de autoria do Deputado Federal Rogério “Peninha” Mendonça que trata da definição de áreas de preservação permanente próximas a cursos d´água no perímetro urbano.

O presente Projeto de Lei apresentado pelo Deputado é uma esperança aos municípios, como Ibirama,  frente à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que o Código Florestal Brasileiro deve ser utilizado para definir o afastamento mínimo das construções às margens de rios, córregos e cursos d´água no perímetro urbanos das cidades brasileiras.

“Essa limitação do Código Florestal é um fato que impõe muitas dificuldades ao nosso município, já que ficam determiadas que as faixas no entorno de qualquer curso d'água natural sejam consideradas áreas de preservação permanente - APP, ainda que localizadas em área urbana e totalmente consolidadas pela ocupação humana”, destacou o Presidente da Câmara, Valdemar Schaefer.

A moção foi aprovada por unanimidade e será apresentada em reunião da União dos Vereadores do Alto Vale do Itajaí (UCAVI) e encaminhada ao Deputado Peninha.  

O Projeto de Lei 2510/2019 apresentado pelo Deputado tem o objetivo de conferir amparo legal para que os municípios adequem os limites de APP à realidade de suas áreas urbanas e consigam promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.