Notícia publicada em: 16/10/2015

Votação do Projeto do Refis ficará para nova sessão

Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 15, para votação em caráter de urgência do Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Ibirama, os vereadores acataram as considerações do colega e líder da oposição, Fernando Staudinger (PSD) para que a proposta seja melhor analisada nas comissões de Orçamento, Constituição e Justiça.

O parecer será avaliado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 19 , e nova sessão extraordinária será realizada na terça-feira, 20, para a votação final do texto.

O Projeto de Lei do Refis estabelece que débitos inscritos em dívida ativa possam ser quitados mediante negociação em até 6 vezes sem juros, com abatimento que pode chegar a 100% dos juros e multa.

O Vereador Fernando Staudinger explicou que o projeto não é tão simples para ser avaliado e votado numa sessão de urgência. Assinalou que irá sugerir emendas ao texto original, principalmente no que se refere a prazos e descontos.







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